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DET vira obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de 1º de agosto: tudo o que você precisa saber
DET vira obrigatório para MEIs e empregadores domésticos a partir de 1º de agosto: tudo o que você precisa saber

A partir de 1º de agosto de 2024, o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) passa a ser obrigatório para microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos. A mudança, adiada de maio, traz um canal digital único para comunicação com a fiscalização. Mensagens têm efeito legal após 15 dias, dispensando publicação em Diário Oficial. O não cadastro ou a falta de resposta gera multas. DET funciona paralelamente ao eSocial, sem substituir seus processos.

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